A GoFree, inscrita no CNPJ sob o número 28.479.318/0001-16, é uma pessoa jurídica de direito privado que oferece aos produtores de eventos uma ferramenta tecnológica, para que estes operacionalizem as reservas de lugares, disponibilização e venda de ingressos para seus clientes.

O conteúdo deste documento espelha a forma através da qual se regem as relações entre a GoFree, os produtores de eventos e seus clientes.

Ao acessar os recursos tecnológicos disponibilizados pela GoFree, o produtor do evento e/ou seu cliente concordam com este Termo e com suas futuras atualizações.

Neste Termo, o produtor de evento será denominado “Produtor”. Os clientes que adquirem ingressos ou reservam lugares em eventos através da GoFree serão denominados “Clientes”. Quando em conjunto, “Produtor” e “Clientes” serão denominados “Usuários”.

Para fins deste instrumento, os termos “plataforma” ou “ferramentas” significam o aplicativo, site e quaisquer instrumentos disponibilizados pela GoFree para a comercialização de ingressos ou reservas de lugares em eventos.

CADASTRO:

  • Ao criar uma conta na GoFree, os Usuários deverão fornecer dados completos, reais e atuais. A GoFree poderá, a qualquer tempo, validar as informações fornecidas;
  • Os Usuários comprometem-se a apresentar os dados que eventualmente forem solicitados pela GoFree, ainda que já os tenham disponibilizado anteriormente.
  • A GoFree poderá suspender os serviços ou encerrar a conta de qualquer Usuário, especialmente se forem identificados indícios de que o cadastro foi preenchido com informações incompletas, desatualizadas ou falsas e, ainda, quando a conta estiver sendo utilizada de forma indevida ou suspeita.
  • Os Usuários são os únicos responsáveis por eventuais falhas e/ou prejuízos decorrentes de cadastros realizados em desacordo com este Termo e com as instruções da plataforma GoFree.

LOGIN:

  • O Usuário é o único responsável por criar e preservar a confidencialidade de seus dados de LOGIN (usuário e senha), bem como por manter e alterar informações pessoais e/ou relativas à sua conta.
  • O Usuário responderá pelas operações realizadas através de sua conta.
  • O Usuário deverá notificar a GoFree, imediatamente após a sua ciência, através da plataforma Gofree (web ou aplicativo), sobre quaisquer atos ou movimentos que aparentem uma ação suspeita em sua conta.
  • A GoFree não será, em nenhuma hipótese, responsável por reparar quaisquer prejuízos, materiais ou morais, decorrentes de fraudes realizadas por terceiros através de suas ferramentas.
  • A conta criada na Gofree é pessoal e intransferível.
  • Ao aceitar este Termo o Usuário concorda que a GoFree poderá negar o seu cadastro, a criação e/ou manutenção de sua Conta.

UTILIZAÇÃO DAS FERRAMENTAS GOFREE PELO PRODUTOR:

  • O Produtor que utilizar as ferramentas GoFree deverá cadastrar o evento na plataforma (web ou aplicativo), onde deverá disponibilizar, no mínimo, as seguintes informações, dentre outras que a GoFree poderá exigir, caso a caso: Data, local, horário, atrações, idade mínima, conteúdo do evento, serviços inclusos e/ou disponíveis, preços dos ingressos e política comercial (incluindo preços, forma de disponibilização dos tickets, política de devolução do dinheiro em caso de cancelamento, meia-entrada).
  • O Produtor é o único responsável pelo evento e por todas as licenças e contratações a ele relativas, inclusive das atrações, segurança, fornecedores, patrocinadores, exigências de órgãos públicos, dentre outras.
  • O Produtor deverá cuidar para não infringir os bons costumes e a qualquer norma legal, inclusive, mas não se limitando, relativa a patente, marca registrada, direito de imagem e/ou direito autoral.
  • O Produtor é o único responsável pelos links, atalhos e/ou redirecionamentos disponibilizados na página do evento através da GoFree. A GoFree não atesta a qualidade, veracidade e segurança dos mesmos.
  • O Produtor será o único responsável por solucionar os chamados realizados pelos Clientes através do canal web “Fale com o Produtor”.
  • O Produtor deverá informar à GoFree, imediatamente, alterações e/ou cancelamento de evento.
  • O Produtor deverá cumprir todas as normas legais, inclusive o Código de defesa do Consumidor, e reembolsará os valores pagos pelos Clientes, caso o evento sofra alteração significativa ou deixe de ocorrer, independentemente do motivo;
  • A Gofree não produz ou organiza qualquer evento, sendo exclusivamente uma plataforma disponibilizada ao Produtor, para que este realize a venda de ingressos ou reservas de lugares. Dessa forma, o Produtor deverá isentar a GoFree por qualquer responsabilidade relativa aos eventos comercializados através de sua plataforma. Caso a GoFree venha a sofrer prejuízos decorrentes da ação ou omissão do Produtor, este deverá indenizá-la integralmente.

Caso o Produtor deixe de observar alguma das regras acima, a GoFree poderá, a seu critério, a qualquer tempo e sem ônus, suspender ou encerrar a conta do Produtor, deixando de disponibilizar suas ferramentas, temporária ou permanentemente.

COMPRA DE INGRESSOS E RESERVA DE LUGARES

A GoFree criou as ferramentas para que o Produtor venda e o Cliente adquira seus ingressos ou reserve seus lugares. Ao realizar uma compra ou reserva, as seguintes regras se aplicam:

  • Caso o Cliente forneça dados incorretos, incompletos ou desatualizados, a compra poderá não ser confirmada. Nesse caso, o Cliente poderá voltar a fazer uma nova compra, sempre mediante condições comerciais e disponibilidade de ingressos ou reservas do momento.
  • O Cliente deverá pagar integralmente os valores cobrados pelo ingresso ou reserva, inclusive taxas ou outras cobranças relativas aos serviços e informadas pelo Produtor ou pela GoFree.
  • A cobrança ocorrerá conforme critérios adotados pela GoFree e poderá se dar através do cartão de crédito ou outra forma vigente à época, tal como MoIP ou boleto bancário.
  • Caso o vencimento da cobrança aconteça antes da data do evento, deixando o Usuário de efetuar a pagamento, poderá ocorrer a indisponibilidade do ingresso ou o cancelamento da reserva.
  • O Cliente deverá cuidar do ingresso e das informações relativas a ele ou à sua reserva, não permitindo acesso de terceiros;
  • Sempre que o Usuário utilizar o cartão de crédito, deverá levar ao evento um documento oficial, com foto do titular do cartão, ou o próprio cartão utilizado na compra;
  • Como a GoFree é uma mera plataforma que serve como ferramenta para os Produtores de eventos e seus clientes, estes deverão sempre isentá-la de qualquer responsabilidade acerca dos eventos.

Se os compromissos acima forem desrespeitados, a GoFree poderá invalidar os ingressos comprados ou reservas realizadas através de sua plataforma, assim como suspender ou encerrar a conta do Produtor ou Cliente, e recusar a disponibilizar suas ferramentas para futuras operações.

DIREITOS AUTORAIS SOBRE O CONTEÚDO PUBLICITÁRIO

  • Para a utilização das ferramentas GoFree, o Produtor disponibilizará textos e imagens relativos a si próprio e/ou aos seus eventos.
  • O Produtor garante ser o detentor de todos os direitos relativos à publicidade acerca dos eventos e que a sua divulgação não viola direito de terceiros, inclusive relativos à propriedade intelectual.
  • O Produtor concede à GoFree uma licença irrevogável para a publicação do conteúdo publicitário de seus eventos, que vigorará durante e após a utilização da plataforma Gofree.
  • A GoFree poderá editar ou suprimir conteúdos, integralmente ou em parte, sempre que não atenderem aos critérios descritos acima.

VENDAS E PAGAMENTOS

  • O processamento das compras realizadas através da ferramenta GoFree e de seus respectivos pagamentos terá início na página do evento, que é alimentada por seu Produtor. Na página, que estará disponível pelo site ou aplicativo GoFree, o Cliente informa os ingressos que pretende comprar e/ou reservas que almeja fazer, aponta o método de pagamento que pretende utilizar, dentre os disponibilizados pela GoFree, e finaliza sua compra. Tão logo o intermediário financeiro confirme o pagamento à Gofree, esta irá realizar os procedimentos internos de confirmação e, após, repassar ao Produtor o valor que lhe couber, deduzida a taxa de serviço.
  • Qualquer operação que envolver compra, pagamento e/ou repasse de recursos, poderá passar por processo interno de validação pela GoFree.

CANCELAMENTOS E REEMBOLSOS:

  • A política de cancelamento e reembolso será de responsabilidade de cada Produtor, específica para cada evento, e suas regras estarão sempre disponíveis no site e aplicativo GoFree.
  • O Produtor poderá, através do site ou aplicativo, solicitar que a GoFree cancele vendas de ingressos ou reservas de lugares. O cancelamento poderá ser solicitado até 2 (dois) dias antes do evento. Nos casos em que as vendas forem canceladas, os valores pagos pelos Clientes serão devolvidos de acordo com prazo estabelecido pelo meio de pagamento utilizado no evento específico.
  • A GoFree poderá, a seu critério, rejeitar ou cancelar vendas, sempre que forem realizadas em desacordo ao previsto neste Termo, quando forem identificados indícios de fraude, quer por parte do Cliente, quer pelo Produtor, ou se houver risco de cancelamento do evento.
  • A GoFree poderá rejeitar ou cancelar vendas, além de reter valores de repasses aos Produtores e reembolsar valores aos Clientes, nos casos em que houver denúncias acerca do evento, elevado número de reclamações, ou se o evento ocorrer de forma diversa da anunciada pelo Produtor.
  • A critério da GoFree, poderão ser exigidos documentos complementares previamente à confirmação de compra ou reservas, reembolso de valores aos Clientes, ou repasses de recursos ao Produtor.
  • O Produtor poderá exigir a apresentação de documentos na entrada de eventos.

REPASSES DE RECURSOS AO PRODUTOR

O Produtor poderá receber os recursos relativos às vendas realizadas pela GoFree através de:

  • Transferência bancária: O montante devido ao Produtor é transferido para a conta bancária indicada previamente por este, em até (três) dias úteis após a efetiva realização do evento, desde que não se apresentem as condições excepcionais descritas no tópico “CANCELAMENOS E REEMBOLSOS”. Se tais condições excepcionais ocorrerem, o montante devido ao Produtor será retido até que todas as pendências e reclamações sejam solucionadas e os riscos da GoFree vir a ser responsabilizada estejam afastados.
  • O total arrecadado pela GoFree em razão da venda de ingressos ou reserva de lugares de cada evento será repassado ao Produtor, descontadas as taxas de serviço devidas à GoFree.

CONTESTAÇÕES DOS USUÁRIOS E RESPECTIVOS E ESTORNOS:

  • A GoFree adotará sempre as medidas necessárias para evitar que fraudes sejam aplicadas através de suas ferramentas, quer pelo site, quer através do aplicativo.
  • A GoFree compromete-se a analisar, juntamente com a operadora de cartão de crédito, cada contestação apresentada por seus Clientes. Compromete-se, ainda, a apoiar seus Clientes para que sejam sanados os transtornos decorrentes de eventuais golpes aplicados por terceiros utilizando-se de sua plataforma.
  • Tendo em vista os investimentos que faz e as normas e procedimentos de segurança que a GoFree adota afim de evitar a ocorrência de fraudes, em nenhuma hipótese a GoFree poderá ser responsabilizada por prejuízos causados por terceiros.
  • No caso de detecção de fraude na cobrança, o Produtor será informado pela GoFree, hipótese na qual esta devendo, o Produtor solicitar que a Gofree fica desde já autorizada a comandare o estorno junto ao meio de pagamento utilizado na transação.

Taxa de serviço e emissão de nota fiscal:

A GoFree promove as vendas, mediante cobrança de taxa de serviço e emissão da correspondente nota fiscal para cada Cliente. O Produtor é responsável pelo recolhimento dos tributos relativos aos valores que recebe diretamente ou que lhe são repassados pela GoFree.

DIREITOS SOBRE A MARCA GOFREE

A marca GoFree pertence exclusivamente à (GOFREE SOLUCOES EIRELI – ME, CNPJ 28.479.318/0001-16). Assim, todos os direitos inerentes à propriedade da marca, logomarca e identidade visual somente poderão ser explorados pela GOFREE. A utilização da plataforma GoFree e suas ferramentas não implica em qualquer espécie de concessão relativamente à propriedade e/ou uso da marca GoFree.

CANCELAMENTO DE CONTAS

A GoFree, a seu critério, imotivadamente, a qualquer tempo e sem ônus, poderá cancelar a conta de qualquer Produtor ou Cliente, assim como suprimir todo ou parte do conteúdo criado através de suas ferramentas.

LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADES DA GOFREE

  • A GoFree não produz e não é responsável por qualquer evento. A responsabilidade da Gofree se limita a disponibilizar meios para que os Produtores de eventos comercializem ingressos e promovam reservas de lugares.
  • A plataforma GoFree ou qualquer funcionalidade ou parte desta pode não estar disponível devido eventual atualização do sistema, por falhas do mesmo ou devido a fatores externos. Na medida em que escolherem aceitarem e utilizar a GoFree, Produtor e Cliente estarão fazendo por iniciativa própria, e concordando que as ferramentas podem vir a ficar indisponíveis.
  • Assim, o Produtor e os Usuários concordam que a GOFREE SOLUCOES EIRELI – ME, seus sócios, funcionários e prepostos não são responsáveis, em nenhuma hipótese, por reparar quaisquer prejuízos, materiais ou morais, relacionados à utilização da plataforma GoFree.
  • Pelo exposto, os Usuários GoFree comprometem-se a diligenciar para que a GOFREE SOLUCOES EIRELI – ME, seus sócios, funcionários e prepostos sejam excluídos de qualquer procedimento que vise a condenação destes para reparar eventuais danos sofridos pelo Produtor, Usuários ou terceiros, assim como a devolver-lhes quaisquer valores que eventualmente venham a ser condenados a pagar em razão de demandas relacionadas à plataforma.
  • Caso a GOFREE SOLUCOES EIRELI – ME, seus sócios, funcionários e prepostos venham a sofrer prejuízos em razão de conteúdo divulgado pelos Usuário da plataforma GoFree, o responsável pela divulgação ficará responsável por indenizar os danos suportados.

ATUALIZAÇÕES DOS TERMOS DE USO

  • Este Termo sofrerá atualizações periódicas.
  • A utilização da plataforma Gofree significa a concordância incondicional do Usuário com o Termo vigente à época.
  • O Usuário é o único responsável por verificar o conteúdo deste Termo, sendo que sua última versão estará sempre disponível no site e/ou aplicativo GoFree.
  • Se o Usuário não concordar com os Termos modificados, deverá encerrar a utilização da plataforma imediatamente, sem ônus de qualquer natureza para a GoFree.

FORO

A GoFree e seus Usuários comprometem-se a buscar a solução amigável das eventuais divergências acerca da utilização da plataforma GoFree. Todavia, não sendo possível a solução amigável, fica eleito o foro da comarca de Belo Horizonte como competente para solucionar quaisquer controvérsias, em detrimento de qualquer outro, ainda que privilegiado.

ACEITAÇÃO DO TERMO DE USO

Ao utilizar a plataforma GoFree, o usuário concorda sem ressalvas com os Termos de Uso descritos neste documento.